Dossiê/Processo 36870 - Código de Processo Civil, artigo 302. Decreto nº 8795 de 23/01/1946. Lei nº 3596 de 29/07/1959. Lei nº 2378 de 24/12/1954. Advogado Prudente de Morais

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Reference code

36870

Title

Código de Processo Civil, artigo 302. Decreto nº 8795 de 23/01/1946. Lei nº 3596 de 29/07/1959. Lei nº 2378 de 24/12/1954. Advogado Prudente de Morais

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Cinco militares reformados propõe uma ação cominatória contra a União Federal. Os autores prestaram serviço de guerra na Itália e foram julgados incapacitados para o serviço do Exército e reformados. Pelo Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946 ele teriam direito à casa própria de acordo com seu posto. Requerem esse benefício, que é líquido e certo, sob pena de a ré pagar a cada um o valor de Cr$ 500000,00 mensais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00; 2a. Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo STF

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Conditions governing access

Schneider, Arno (autor); Nóbrega, Rubem (autor); Santos, Floriano dos (autor); Moraes, José Alípio de (autor); Damasceno, Álvaro (autor); Miranda, Felippe Augusto de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        35199 (número do documento)

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