Dossiê/Processo 39806 - Código de Processo Civil, artigo 868. Lei n° 171 de 1947

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Reference code

39806

Title

Código de Processo Civil, artigo 868. Lei n° 171 de 1947

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 37p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era militar, com patente de 1° Tenente reformado do quadro de Intendentes Navais. Este interpôs um agravo de instrumento na apelação civel n° 3693, a fim de que o Supremo Tribunal Federal realizasse a reversão do autor ao serviço ativo da armada, dando-lhe a devida indenização e vencimentos, conforme a Lei n° 171 de 15/12/1947. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

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Silva, Ruben Cintra da Gama e (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50891 (número do documento)

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