Dossiê/Processo 37793 - Código de Processo Civil, Artigos 108, 720 e seguintes. Decreto-lei nº 9826 de 1946, Artigos 11, 14. Certidão de Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948. Custos Processuais, 1949

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Reference code

37793

Title

Código de Processo Civil, Artigos 108, 720 e seguintes. Decreto-lei nº 9826 de 1946, Artigos 11, 14. Certidão de Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948. Custos Processuais, 1949

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

Wilson, Sons & Company Limited (autor). Inspetoria da Alfândega de Rio Grande (réu). Diretoria da Divisão do Material do Ministério da Viação e Obras Públicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era sociedade mercantil com sede à Avenida Rio Branco, 37. Negociava, entre artigos, carvão mineral. Pelo Decreto-lei nº 9826 de 10/09/1946, só se poderia adquirir carvão mineral internacional caso se adquirisse o valor percentual de 20 por cento de carvão nacional sobre o que fosse importado. Entretanto, tal preceito foi revogado pela Constituição Federal de 1946. A suplicante impetrou um mandado de segurança para proteger seus direitos. Como resultado, a impetrante poderia vender o carvão nacional que adquirisse compulsoriamente na base de 20 por cento sobre as quantidades importadas. Com um pedido pendente, a impetrada advertiu que cobraria os 20 por cento referidos, para a devida liberação da mercadoria. Assim, o suplicante propôs um protesto judicial contra a ação sofrida e declarou não abrir mão de seu direito. Apenas se designou o 2º Procurador da República, do qual não se teve notícia, apenas que este recebeu contra-fé. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/11/2008

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        Archivist's note

        49904 (número do documento)

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