Dossiê/Processo 20688 - Código de Processo Civil, artigos 114, 224 e 225. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957

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Reference code

20688

Title

Código de Processo Civil, artigos 114, 224 e 225. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, tenente da reserva de 1ª. Classe do Exército, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, na Constituição Federal artigo 141 e no Decreto n° 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, pelo 1º. Batalhão de Transmissão. comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Queiroz, João José de (juiz); Silva, Pedro Lino da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Archivist's note

        34316 (número do documento)

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