Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 54016 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Contra-Cheque 8, 1964 a 1965. Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965
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