Dossiê/Processo 9301 - Código de Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 848 de 1890, artigo 45

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Reference code

9301

Title

Código de Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 848 de 1890, artigo 45

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Scope and content

A autora requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que estavam presos na Polícia Central sem nota de culpa e à disposição do chefe de polícia como medida de segurança pública decorrente do estado de sítio. O juiz julgou prejudicado o pedido

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Accruals

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Conditions governing access

Casales, Thereza (impetrante); Casales, Antônio (paciente); Alvelares, Regelo (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário Impresso manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/09/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19286 (número do documento)

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