Dossiê/Processo 29135 - Código do Processo Civil, art 291. Constituição Federal, art 150. Diário Oficial, 24/01/1967, 27/03/1967. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1967

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29135

Title

Código do Processo Civil, art 291. Constituição Federal, art 150. Diário Oficial, 24/01/1967, 27/03/1967. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1967

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, funcionário público, agente fiscal do imposto aduaneiro, requereu assegurar sua equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Guedes Filho, José Ballard Pinto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        42299 (número do documento)

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