Dossiê/Processo 30522 - código do processo civil, artigo 114. lei 1316, de 20/01/1951. (4) procurações tabelião Djalma Mendes Sampaio, PR, em 1957. Diário da Justiça, de 19/07/1955 e 23/09/1957. alterações militares, em 1957

1v. 107f.

Os autores militares, o primeiro major R/1, o segundo capitão R/1, o terceiro e o quarto, primeiro tenente R/1 sendo os três primeiros oficiais da reserva remunerada de primeira classe do Exército, e o último, oficial da reserva remunerada de primeira classe da Aeronáutica, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 § § 3 e 4, e Lei da Introdução ao Código Civil artigos 4 e 5 e demais leis relacionadas na ação, para requerer o reconhecimento e efetividade do direito às vantagens estabelecidas pelo Código de Vencimento e Vantagens dos Militares artigo 290 que versam sobre as cotas trigésimas partes dos vencimentos de ativa, até dez, e as gratificações incorporáveis, os quais os autores fazem jus. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo.

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz); Andrade, Antonio Guttemberg de (autor); Marques, Manoel (autor); Sprenger, Arthur (autor); Finkensieper, Waldemar (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

43472 (número do documento)