Rapports
código do processo civil, artigo 291. decreto 26149 de 05/01/1949. lei 2653 de 24/11/1955. (5) diário oficial, de 13/05/1957, 03/04/1957, 22/05/1957, 22/01/1957 e 27/11/1957. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1958.