Dossiê/Processo 35440 - código do processo civil, artigo 291. decreto 26149 de 05/01/1949. lei 2653 de 24/11/1955. (5) diário oficial, de 13/05/1957, 03/04/1957, 22/05/1957, 22/01/1957 e 27/11/1957. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1958.

1v. 73f.

A autor, uma empresa importadora, sediada à Avenida Nilo Peçanha no. 12 salas 416 e 418 RJ, entrou com ação contra a ré, conforme código do processo civil, artigo 291 e seguintes, para requerer anulação das decisões do inspetor de Alfândega que aplicou um imposto fiscal e multa indevidos. O autor pediu ao suplicado o desembaraço de mercadorias, quatro empilhadeiras que se encontravam na Alfândega, sendo que a mercadoria importada em questão, estava isenta do imposto de consumo, mas mesmo assim, o inspetor da Alfândega entendeu que a mercadoria estava sujeita ao citado imposto e o aplicou sobre a autora acrescido ainda de multa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

32545 (número do documento)