Dossiê/Processo 40884 - Código do Processo Civil, artigo 302, alínea XII. Constituição Federal, artigo 141 § 2, 4, e 36, alínea II. Decreto nº 24235, artigo 78, 79 § 1º, 168 e 175. Lei nº 154, artigo 27

Identity area

Reference code

40884

Title

Código do Processo Civil, artigo 302, alínea XII. Constituição Federal, artigo 141 § 2, 4, e 36, alínea II. Decreto nº 24235, artigo 78, 79 § 1º, 168 e 175. Lei nº 154, artigo 27

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 7f.

Context area

Name of creator

Juízo dos Feitos da Fazenda em Pernambuco (autor). Lima Mendes S.A (autor). Sociedade Anônimas Industriais . e outras (autor). Fazenda Nacional (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Carta precatória referente à ação ordinária anteriormente movida pelos autores em que intentavam absterem-se do prosseguimento de diligência aberta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, representada pela Fazenda Nacional. O objetivo foi para que os membros da comissão de reexame e do inquérito do processo fossem ouvidos pelo Juízo de Direito da Fazenda Nacional do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47393 (número do documento)

        Accession area