Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938. (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948. (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949. ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948. Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948. Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949. procuração tabelião, 1948
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