Dossiê/Processo 31829 - Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938. (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948. (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949. ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948. Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948. Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949. procuração tabelião, 1948

1v. 100f.

Os autores eram políticos vereadores e impetraram mandado de segurança contra ato do General Dorival de Brito e Silva, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores eram funcionários da Estrada e, enquanto vereadores, poderiam se afastar do exercício e optar pelo maior vencimento. Ocorreu que o diretor não respeitou esse direito constitucional. Os autores requereram anular a decisão do diretor, para que pudessem se afastar sem perda de vencimentos, com pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Oliveira, Sebastião Fernandes de (autor); Ferreira, Joaquim José (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-04-2008

42323 (número do documento)