Dossiê/Processo 31829 - Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938. (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948. (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949. ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948. Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948. Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949. procuração tabelião, 1948

Identificatie

referentie code

31829

Titel

Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938. (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948. (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949. ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948. Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948. Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949. procuração tabelião, 1948

Datum(s)

  • 1949 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 100f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram políticos vereadores e impetraram mandado de segurança contra ato do General Dorival de Brito e Silva, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores eram funcionários da Estrada e, enquanto vereadores, poderiam se afastar do exercício e optar pelo maior vencimento. Ocorreu que o diretor não respeitou esse direito constitucional. Os autores requereram anular a decisão do diretor, para que pudessem se afastar sem perda de vencimentos, com pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Oliveira, Sebastião Fernandes de (autor); Ferreira, Joaquim José (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25-04-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42323 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik