Dossiê/Processo 31829 - Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938. (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948. (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949. ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948. Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948. Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949. procuração tabelião, 1948

Zone d'identification

Cote

31829

Titre

Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938. (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948. (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949. ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948. Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948. Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949. procuração tabelião, 1948

Date(s)

  • 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram políticos vereadores e impetraram mandado de segurança contra ato do General Dorival de Brito e Silva, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores eram funcionários da Estrada e, enquanto vereadores, poderiam se afastar do exercício e optar pelo maior vencimento. Ocorreu que o diretor não respeitou esse direito constitucional. Os autores requereram anular a decisão do diretor, para que pudessem se afastar sem perda de vencimentos, com pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Oliveira, Sebastião Fernandes de (autor); Ferreira, Joaquim José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42323 (número do documento)

        Accession area