Dossiê/Processo 31829 - Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938. (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948. (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949. ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948. Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948. Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949. procuração tabelião, 1948

Área de identificação

Código de referência

31829

Título

Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938. (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948. (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949. ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948. Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948. Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949. procuração tabelião, 1948

Data(s)

  • 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 100f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram políticos vereadores e impetraram mandado de segurança contra ato do General Dorival de Brito e Silva, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores eram funcionários da Estrada e, enquanto vereadores, poderiam se afastar do exercício e optar pelo maior vencimento. Ocorreu que o diretor não respeitou esse direito constitucional. Os autores requereram anular a decisão do diretor, para que pudessem se afastar sem perda de vencimentos, com pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Oliveira, Sebastião Fernandes de (autor); Ferreira, Joaquim José (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42323 (número do documento)

        Área de ingresso