Dossiê/Processo 42230 - Código do Processo Civil, artigo 842. Lei nº 3396, de 02/06/1958. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 2193, de 1954. Lei nº 499, de 1948

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42230

Title

Código do Processo Civil, artigo 842. Lei nº 3396, de 02/06/1958. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 2193, de 1954. Lei nº 499, de 1948

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

União Federal (réu). Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante discordou de indeferimento ao seu recurso extraordinário. Afirmou se advogado e servidor público da Estrada de Ferro Leopoldina. O Tribunal Federal de Recursos teria infringido a Lei nº 3414, de 20/06/1958, artigo 22, o Código do Processo Civil, artigos 289 e 4, e Decreto-Lei nº 8249, de 29/11/1945. Pediram agravo de instrumento e translado de preços de custos. O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do recurso

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Peres, Morman Jordan (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

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        Archivist's note

        48222 (número do documento)

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