Dossiê/Processo 40562 - Código do Processo Civil, artigo 868: Lei Federal nº 2370 de 1954. Lei nº 1267 de 1950. Constituição Federal, artigo 101, III, a e d

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Reference code

40562

Title

Código do Processo Civil, artigo 868: Lei Federal nº 2370 de 1954. Lei nº 1267 de 1950. Constituição Federal, artigo 101, III, a e d

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nos autos da apelação cívil nº 12497, não se conformando com o despacho que indeferiu o recurso extraordinário interposto, agravou para o Supremo Tribunal Federal para que reconsiderasse o despacho agravado. A ação ordinária versava sob o pedido de promoção militares em inatividade. O STF negou provimento do agravo

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Fraenkel, Carlos de Magalhães (autor); Nascimento, Luiz Gomes do (autor); Tourinho Filho, João Gonçalves (autor); Sarmento, Afonso Emílio (autor); Mancha, Altair Nunes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        Archivist's note

        46094 (número do documento)

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