Dossiê/Processo 29080 - Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820, 833, 864 e 32. Código Comercial, artigos 728 e 519. Decreto 19473 de 19360, artigo 1. Constituição Federal, artigo 101. Decreto-Lei 7659 de 1945. 2 Recibos de quitação da autora de 1959. 11 Faturas de mercontilarroz Sociedade Anônima de 1958. 4 Termos de Vistoria de 1958. 6 Averbações de 1958. 8 Contratos de Frete de 1958. 2 Faturas Perfumaria Lopes de 1958. 3 Recibos de Indenização de 1958. Auto de Apreensão e Inutilização de 1958. procuração passada no tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS em .1955

Zone d'identification

Cote

29080

Titre

Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820, 833, 864 e 32. Código Comercial, artigos 728 e 519. Decreto 19473 de 19360, artigo 1. Constituição Federal, artigo 101. Decreto-Lei 7659 de 1945. 2 Recibos de quitação da autora de 1959. 11 Faturas de mercontilarroz Sociedade Anônima de 1958. 4 Termos de Vistoria de 1958. 6 Averbações de 1958. 8 Contratos de Frete de 1958. 2 Faturas Perfumaria Lopes de 1958. 3 Recibos de Indenização de 1958. Auto de Apreensão e Inutilização de 1958. procuração passada no tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS em .1955

Date(s)

  • 1959; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 124f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Maua Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade de seguro à Rua Sequeira Campos, 1193, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 66.907,10. A suplicante expôs que o contrato de transporte firmado com a ré não foi integralmente cumprido, pois foi verificado que as mercadorias foram avariadas e muitas extraviadas. De acordo com o Código Comercial, artigo 102 e 529, a responsabilidade de transporte caberia a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário, mas foi indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raymundo F. (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31039 (número do documento)

        Accession area