Dossiê/Processo 29080 - Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820, 833, 864 e 32. Código Comercial, artigos 728 e 519. Decreto 19473 de 19360, artigo 1. Constituição Federal, artigo 101. Decreto-Lei 7659 de 1945. 2 Recibos de quitação da autora de 1959. 11 Faturas de mercontilarroz Sociedade Anônima de 1958. 4 Termos de Vistoria de 1958. 6 Averbações de 1958. 8 Contratos de Frete de 1958. 2 Faturas Perfumaria Lopes de 1958. 3 Recibos de Indenização de 1958. Auto de Apreensão e Inutilização de 1958. procuração passada no tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS em .1955

Identificatie

referentie code

29080

Titel

Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820, 833, 864 e 32. Código Comercial, artigos 728 e 519. Decreto 19473 de 19360, artigo 1. Constituição Federal, artigo 101. Decreto-Lei 7659 de 1945. 2 Recibos de quitação da autora de 1959. 11 Faturas de mercontilarroz Sociedade Anônima de 1958. 4 Termos de Vistoria de 1958. 6 Averbações de 1958. 8 Contratos de Frete de 1958. 2 Faturas Perfumaria Lopes de 1958. 3 Recibos de Indenização de 1958. Auto de Apreensão e Inutilização de 1958. procuração passada no tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS em .1955

Datum(s)

  • 1959; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 124f.

Context

Naam van de archiefvormer

Maua Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, sociedade de seguro à Rua Sequeira Campos, 1193, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 66.907,10. A suplicante expôs que o contrato de transporte firmado com a ré não foi integralmente cumprido, pois foi verificado que as mercadorias foram avariadas e muitas extraviadas. De acordo com o Código Comercial, artigo 102 e 529, a responsabilidade de transporte caberia a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário, mas foi indeferido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Macedo, Raymundo F. (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31039 (número do documento)

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