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Código do Processo Civil e Comercial, artigos 529 a 534. Código Penal, artigos 258, 259 e 338. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 412. Código Civil, artigos 499, 506 e 505. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 245, 254, 253 e 255. Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 8. Lei nº 1237 de 24/09/1864, artigo 8. Decreto nº 372 de 02/05/1890, artigo 102. Constituição Federal, artigo 60. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1926. Certidão de Óbito Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1929. Certidão de Casamento, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1929. Planta Telegráfica Térreo ao Sul da Cidade. Registro do Documento Diretoria Geral de Obras Militares Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1890. Imposto Predial, 1929, 1925. Jornal Diário da Justiça, 25/10/1928, Correio da Manhã, 25/08/1929. Fotografia. Recibo Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Fernando de Aze

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