Dossiê/Processo 22858 - Código do Processo Civil e Comercial, artigos 529 a 534. Código Penal, artigos 258, 259 e 338. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 412. Código Civil, artigos 499, 506 e 505. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 245, 254, 253 e 255. Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 8. Lei nº 1237 de 24/09/1864, artigo 8. Decreto nº 372 de 02/05/1890, artigo 102. Constituição Federal, artigo 60. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1926. Certidão de Óbito Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1929. Certidão de Casamento, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1929. Planta Telegráfica Térreo ao Sul da Cidade. Registro do Documento Diretoria Geral de Obras Militares Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1890. Imposto Predial, 1929, 1925. Jornal Diário da Justiça, 25/10/1928, Correio da Manhã, 25/08/1929. Fotografia. Recibo Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Fernando de Aze

1v. 224f.

O 1º suplicante e sua mulher eram genro e filha do ex anspeçada do Exército José Manoel Goulart, eram residentes à Ladeira do Leme, 189, cidade do Rio de Janeiro, Copacabana. Estavam na posse mansa e pacífica de terrenos no Morro do Leme, dados do falecido pai e sogro por seus serviços na Guerra do Paraguai, em 1889. Seriam terrenos devolutos levantados em planta topográfica de 1819. A ré era sociedade em liquidação representada por Eduardo Duvivier e Zeferino de Faria. A suplicada estava tomando terrenos, apresentado escrituras sem confrontações. Pediram mandado de manutenção de posse e pena de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. O pedido inicial foi indeferido. O autor agravou o despacho para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão agravada

Costa, Rodrigo Leal (Autor); Costa, Guilhermina Goulart (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

41632 (número do documento)