Dossiê/Processo 15592 - Código Penal, artigo 134. Certificado Escrivão Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, Victoriano Borges de Medeiros, 1900. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901

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15592

Title

Código Penal, artigo 134. Certificado Escrivão Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, Victoriano Borges de Medeiros, 1900. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901

Date(s)

  • 1901 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requer a fiança definitiva para que seja levada em conta o valor que já depositou. O autor foi pronunciado pelo juiz federal na seção de Recife, Pernambuco, como incurso no Código Penal artigo nº 134, desacato à autoriadade, e preso em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Lá pagou fiança provisória e impetrou habeas Corpus. O juiz arbitrou no valor de 500$000 como fiança, mandou passar o alvará

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Wright, Eduardo (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/06/07

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        18364 (número do documento)

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