Dossiê/Processo 16878 - Código Penal, artigo 205, 39 § 2º, 42 § 9º. Recibo, Escrivão Antonio Rodrigues Gonçalves de Macedo, 1898. Termo de Apelação, 1898. Exame de Estampilhas, Casa da Moeda, 1897. Contrato de Sociedade Mercantil, 1897. Auto de Apreensão, 1897

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Reference code

16878

Title

Código Penal, artigo 205, 39 § 2º, 42 § 9º. Recibo, Escrivão Antonio Rodrigues Gonçalves de Macedo, 1898. Termo de Apelação, 1898. Exame de Estampilhas, Casa da Moeda, 1897. Contrato de Sociedade Mercantil, 1897. Auto de Apreensão, 1897

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 219p.

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Scope and content

Trata-se de um inquérito referente a falsificação de papéis com referência a venda dos Estamplilhas do selo adesivo peo réu, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma no. 46 com negócio de Cigarros e Chatrutos. O réu tem 57 anos de idade, é estado civil solteiro, imigrante portugues e negociante. nacionalidade portuguesa. O réu foi condenado no grau minimo das penas do artigo 250 do Códio Penal. O Réu apeloi, mas os autos estão inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Malta, José Jorge (réu); Ferreira Campello (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26835 (número do documento)

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