Dossiê/Processo 9019 - Código Penal, artigo 265, Código Penal, artigos 12 e 265

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Reference code

9019

Title

Código Penal, artigo 265, Código Penal, artigos 12 e 265

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os réus, oficiais do navio a vapor nacional Maute da companhia Frigorífica, eram acusados de contrabando por terem trazido a bordo do mesmo vapor um carregamento de cebolas e alhos, que compraram em país estrangeiro e não incluíram no manifesto. Venderam a Joaquim Amorim, negociante, comprometido a buscar o carregamento com embarcação especialmente fretada em um lugar onde não havia fiscalização. Os acusados eram: Octacilio Jansen de Magalhães, Carlos Borges Monteiro, Albino Machado, Alberto de Carvalho. A ação foi julgada improcedente a acusação intentada contra os réus. Sentença apelada e mantida pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Machado, Albino e outros (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19750 (número do documento)

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