Dossiê/Processo 22481 - Código Penal, artigo 317, Código de Processo Penal, artigo 64, Constituição Federal, artigo 156

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Reference code

22481

Title

Código Penal, artigo 317, Código de Processo Penal, artigo 64, Constituição Federal, artigo 156

Date(s)

  • 1949; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, investigador estranumerário da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados e indenização por perdas e danosO juiz julgou improcedente a ação. O auto apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Pinheiro, Japy Saraiva (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29873 (número do documento)

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