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Código Penal, artigo 342. Código do Processo Civil, artigo 826. Código Civil, artigo 15. Decreto Legislativo no. 2681 de 07/12/1912. Decreto no. 15673 de 07/09/1922. Certidão de Nascimento tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 de 26/04/1949 e 02/03/1951. Certidão de Óbito de 24/06/1952. Diário Oficial de 25/05/1950 e 23/12/1950. Diário de Justiça de 28/12/1950. Recibo de Serviço Funerário. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 115-B de 09/11/1950

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