Dossiê/Processo 27621 - Código Penal, artigos 334 e 312. Código do Processo Penal, artigo 6. Lei nª 4729 de 14/07/1965. Decreto-lei nª 352 de 17/06/1968. Decreto-lei nª 147 de 03/02/1967

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Reference code

27621

Title

Código Penal, artigos 334 e 312. Código do Processo Penal, artigo 6. Lei nª 4729 de 14/07/1965. Decreto-lei nª 352 de 17/06/1968. Decreto-lei nª 147 de 03/02/1967

Date(s)

  • 1970; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87p.

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Ministério Público (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A ré foi encontrada por fiscais do Imposto Aduaneiro possuindo mercadorias estrangeiras que eram objetos de comércio e estavam irregulares. A autora se recusou a indicar seu fornecedor e a mercadoria foi considerada contrabandª O juiz julgou a denúncia improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Villaça, Ilka P. De Souza (réu); Leal, Hamilton B. (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40406 (número do documento)

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