Dossiê/Processo 21904 - Código Penal, artigos 356, 358, 330 e 13

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Reference code

21904

Title

Código Penal, artigos 356, 358, 330 e 13

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

Ministério Público (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um inquérito policial referente ao ato de pederastia cometido contra o menor de idade de 17 anos de idade, José Benedicto de Lima, que se encontrava no presídio da Casa de Detenção, condenado pelo Decreto nº 4780 de 1923, artigo 40, a quatro meses de prisão. Há uma carta com o relato do menor. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal, visto que nada foi apurado

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22535 (número do documento)

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