Dossiê/Processo 33820 - Código Processual Civil artigo 211. Lei nº 2145 artigo 7º item VIII de 1953. Constituição Federal artigo 142. Código Processual Civil artigos 377, 367. Código Civil artigo 501. Dez Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ de 1956 e 1957. Dez Faturas da JJ Burke nº 151D, 423, 421, 437,405, 506, 415, 483, 475, 521, de 1955. Nove certidões de tradução fatura, 1956.

Zone d'identification

Cote

33820

Titre

Código Processual Civil artigo 211. Lei nº 2145 artigo 7º item VIII de 1953. Constituição Federal artigo 142. Código Processual Civil artigos 377, 367. Código Civil artigo 501. Dez Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ de 1956 e 1957. Dez Faturas da JJ Burke nº 151D, 423, 421, 437,405, 506, 415, 483, 475, 521, de 1955. Nove certidões de tradução fatura, 1956.

Date(s)

  • 1956; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 84f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era militar, residente na Rua Carvalho Monteiro, 159. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico cuja retirada a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu. Fundamentado no Código Processual Civil, artigo 377, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, requereu um mandado proibitório a fim de assegurá-lo da violência contra suas posses, e fazer vir do exterior seu veículo e objetos. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Antonio Braga da (autor); Russo, Eduardo (autor); Belem, Haroldo (autor); Egger, Heraldo (autor); Maugia, Humberto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31365 (número do documento)

        Accession area