Dossiê/Processo 37883 - Cópia 1 de Carteira de Identidade, 1962. Guia de Recolhimento do IAPETC 1, 1962. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3607 de 1960. Decreto nº 48959 A de 1960

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Reference code

37883

Title

Cópia 1 de Carteira de Identidade, 1962. Guia de Recolhimento do IAPETC 1, 1962. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3607 de 1960. Decreto nº 48959 A de 1960

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu). Segunda Turma do Conselho Superior da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão motorista de taxi, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada havia indeferido o pedido do suplicante na conversão do seu abono em aposentadoria. Em 1962 este havia optado pelo abono de permanência em serviço. Contudo, em 1963, devido a sua incapacidade física, desejou a sua total conversão à aposentadoria, o que lhe eral facultado pela lei. O juiz negou a segurança, com custas pelo impetrante

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Francioni, Francisco (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        49253 (número do documento)

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