Dossiê/Processo 41076 - Cópia: Alvará de Licença 2, para Localização concedida, 1960. Anexo: Fatura Consular 2, n. 17054. Importação, 1961. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1962. Decreto-Lei nº 607, de 1938

1v. 64f.

As suplicantes são Sociedades Mercantis que, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de multa. As impetrantes importaram material classificado de acordo com o aval da comissão especial da classificação da diretoria das rendas aduaneiras do Ministério da Fazenda e, mesmo assim, foram julgados como improcedentes na classificação e sujeito a multas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-02-09

49314 (número do documento)