Dossiê/Processo 38324 - Cópia Carteira de Habilitação, 1946. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Custas Judiciais, 1952. Decreto-lei n° 3651 de 1941. Decreto n° 9545 de 1948. Advogado Fábio P. Coelho, Avenida Presidente Vargas, 509 / 404

Zone d'identification

Cote

38324

Titre

Cópia Carteira de Habilitação, 1946. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Custas Judiciais, 1952. Decreto-lei n° 3651 de 1941. Decreto n° 9545 de 1948. Advogado Fábio P. Coelho, Avenida Presidente Vargas, 509 / 404

Date(s)

  • 1952; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 47 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Transito do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, profissão motorista. Requereu um mandado de segurança contra o ato da autoridade ré, que lhe negou a matrícula do automóvel que adquiriu adaptado para o transporte coletivo. Expôs que tal fato o impediu de exercitar sua atividade profissional. O juiz José C. Sampaio de Lacerda concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Godoy, Celso Brandão (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50104 (número do documento)

        Accession area