Dossiê/Processo 42486 - cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 02/01/1962 da SA. de Comércio Técnico Aeronáutico. 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1964. custas processuais 1962. lei 1.533 de 1959. artigo 141, §24. lei 3.807 de 1960

Zone d'identification

Cote

42486

Titre

cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 02/01/1962 da SA. de Comércio Técnico Aeronáutico. 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1964. custas processuais 1962. lei 1.533 de 1959. artigo 141, §24. lei 3.807 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

João Scott Bueno, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado Carlos Luiz Pascual de Lima de Almeida Braga nacionalidade portuguesa estado civil solteiro ambos profissão comerciário vêm requerer , com base na lei 1.533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC, no estado da Guanabara pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente, o pagamento da contribuição mensal no valor percentual de 8 por cento sobre seus vencimentos, pois, alegaram, os autores, o réu tem considerado-os como comerciantes e, não comerciários que são empregados e assalariados. O processo foi julgado e, posteriormente, passar por agravono Tribunal Federal de Recursos, além disso, foi interpretado nos autos do processo um recurso, solicitado ao STF. Sentença: o juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Regional de Recursos, que negou provimento. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário, o qual foi improvido pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bueno, João Scott (autor); Braga, Carlos Luiz Pascual de Lima de Almeida (autor); Passo, José Joaquim de Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49405 (número do documento)

        Accession area