Dossiê/Processo 41504 - Cópia de 2 Diário Oficial, 22/04/1963. 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Custas Processuais, 1963. Diário Oficial, 03/02/1954, 27/01/1964. Portaria nº 395 de 1963. Anexo, Cartão de Identificação. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 9295 de 1946. Decreto nº 20158 de 1931. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4345 de 1964

1 v. 60 f.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira. Tinham a intenção de prestar concurso para o preenchimento dos cargos da carreira de fiscal de previdência social do DASP. Após se prepararem em cursos preparatórios especializados, foram informados pela impetrada de que era necessária a apresentação de diploma de contador ou de técnico de contabilidade para a devida aceitação das inscrições. Dessa forma, os suplicantes sentiram-se prejudicados por terem sofrido despesas e desgastes físicos. Alegaram ainda o fato de que tal exigência nunca ocorrera em concursos públicos anteriores. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que fosse permitida a participação dos mesmos no concurso. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto por falta de preparo no prazo legal

Queiroz, João José de (Juiz); Simões, José Moore (autor); Zaidon, Victor (autor); Brandão, Newton Zacarias do Amaral (autor); Costa, Maurício Accioly da (autor); Brandão, Newton Zacarias do Amaral (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

48389 (número do documento)