Dossiê/Processo 39884 - Cópia de Boletim de Serviço, nº 069 do IAPETEC, 10/04/1963. nº 202, de 22/10/1963. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 3807, Decreto-Lei 9760. Lei 3804. Artigo 64 e 350 do Código de Processo Civil

1 v. 22 p

O suplicante locou aos suplicados, para fins não residenciais, imóvel localizado na Rua do Catete., nº 338, loja XVII pelo prazo de 2 anos, pelo estabelecimento de um aluguel no valor de Cr$ 4000,00. Com o advento da Lei nº 3807 de 26/08/1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - foram atribuídos aosuplicante totais privilégios e imunidades da União, no referente a seus bens, rendas, serviços e ações. Assim, pela Lei 3807, artigo 117, o suplicante fixou no valor de aluguel para seus imóveis não residenciais. Por conseguinte, o suplicado foi notificado do aumento do aluguel de Cr$ 4000,00 para Cr$37000,00 e demais encargos, o que não foi cumprido pelo suplicado. Frente a isso, a suplicante moveu uma ação de despeço contra o suplicado, por dever o aluguel de novembro de 1963, no valor de Cr$ 34491,60. Sentença: O Juiz Sergio Mariano da 3ª Vara de Fazenda Pública determinou a extinção da ação

Rocha, Genaro Araujo da (Réu); Machado, Antonio P. (Réu) ; Salomão, Jorge (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2009

46444 (número do documento)