Dossiê/Processo 38427 - Cópia de Declaração de Imposto de Renda, 1947. 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1948. 3 Custas Processuais, 1948 a 1950. Diário da Justiça, 06/09/1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto nº 81. Decreto nº 8430 de 1945

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Reference code

38427

Title

Cópia de Declaração de Imposto de Renda, 1947. 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1948. 3 Custas Processuais, 1948 a 1950. Diário da Justiça, 06/09/1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto nº 81. Decreto nº 8430 de 1945

Date(s)

  • 1948; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 215 f.

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Name of creator

Companhia Textil Othon Bezerra de Mello (autor). Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello (autor). Othon Bezerra de Mello (autor). Fiação e Tecelagem S/A (autor). Othon L. Bezerra de Mello & Companhia Limitada e outros (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 7 autores eram sociedades industriais e firmas comerciais estabelecidas no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 111-A, Centro. Pediram segurança contra o réu, que lhes cobrava o Imposto de Renda Adicional. Embora criado pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, a cobrança seria ilegal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos nos termos das notas taquigrafadas de fls. 151 usque 161. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O STF rejeitou os embargos

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        48972 (número do documento)

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