Dossiê/Processo 39452 - Cópia de Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 31 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1964. Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 146. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962. Escritório de Advocacia, Avenida Erasmo Braga, 277 / 204, 205, RJ

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39452

Title

Cópia de Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 31 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1964. Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 146. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962. Escritório de Advocacia, Avenida Erasmo Braga, 277 / 204, 205, RJ

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 104 f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este se negar a lhes atribuir o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 4019 de 02/12/1961. A lei atribuía o benefício apenas aos funcionários lotados em Brasília, mas os suplicantes defendiam seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde por unanimidade de votos se acordou em dar provimento ao agravo

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Doria, Tasso da Costa (autor); Araujo, Maria José de (autor); Silveira, Stella Aguiar Santos (autor); Jordano, Sylvella dos Santos (autor); Severo, Octavio Pinto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Archivist's note

        49600 (número do documento)

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