Dossiê/Processo 37911 - Cópia de especificações de classes,Data NI. Custas Processuais, 1965. Procuração, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Edifício Avenida Central,Avenida Rio Branco, 156 - Subsolo 120,GB. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei 3115 de 1957. Lei 1711 de 1952

1 v. 117 p

Os suplicantes são funcionários da EFCB por mais de 10 anos de serviço que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1051, em comjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Superintendência da EFCB. Os impetrantes objetivam que a autoridade coatora efetue a promoção deles ao cargo de tesoureiros auxiliares, pois os autores já ocupam tal função, mas não recebem as vantagens que este cargo proporciona. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança negada. Os autores agravaram mas logo desistiram. Juiz: Moreira Pimentel

Almeida, José Moreira Pinto de; Carvalho, Silvio Dionisio de; Nunes, Jordelino da Siva; Souza, Ruy de; Belmont, Sínval (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/11/2008

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