Dossiê/Processo 37540 - Cópia de Jornal Diário Oficial, 29/06/1962. Anexo: Contra Cheque, 1962, Serdo Informações Oficiais, Cheque de Pagamento, Resumo do Cheque, Superior Tribunal Militar, 1963. Procuração 2, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 95. Advogado Carlos Augusto C. de M. Rego, Avenida Almirante Barroso, 90

Zone d'identification

Cote

37540

Titre

Cópia de Jornal Diário Oficial, 29/06/1962. Anexo: Contra Cheque, 1962, Serdo Informações Oficiais, Cheque de Pagamento, Resumo do Cheque, Superior Tribunal Militar, 1963. Procuração 2, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 95. Advogado Carlos Augusto C. de M. Rego, Avenida Almirante Barroso, 90

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 121f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor e outros litisconsorte, dois ministros aposentados do Supremo Tribunal Militar e outro auditor aposentado da Justiça Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu que fossem pagos os proventos iguais aos vencimentos dos ministros, em exercício no Supremo Tribunal Militar. Fundamentaram a ação na Lei nº 2622, de 18/10/1955, Lei nº 3780, de 12/07/1960, Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barreto, Adalberto (autor); Leal, Edgardo de Berredo (autor); Dourado, Telêmaco Autran (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47062 (número do documento)

        Accession area