Dossiê/Processo 37540 - Cópia de Jornal Diário Oficial, 29/06/1962. Anexo: Contra Cheque, 1962, Serdo Informações Oficiais, Cheque de Pagamento, Resumo do Cheque, Superior Tribunal Militar, 1963. Procuração 2, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 95. Advogado Carlos Augusto C. de M. Rego, Avenida Almirante Barroso, 90

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37540

Title

Cópia de Jornal Diário Oficial, 29/06/1962. Anexo: Contra Cheque, 1962, Serdo Informações Oficiais, Cheque de Pagamento, Resumo do Cheque, Superior Tribunal Militar, 1963. Procuração 2, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 95. Advogado Carlos Augusto C. de M. Rego, Avenida Almirante Barroso, 90

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor e outros litisconsorte, dois ministros aposentados do Supremo Tribunal Militar e outro auditor aposentado da Justiça Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu que fossem pagos os proventos iguais aos vencimentos dos ministros, em exercício no Supremo Tribunal Militar. Fundamentaram a ação na Lei nº 2622, de 18/10/1955, Lei nº 3780, de 12/07/1960, Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Barreto, Adalberto (autor); Leal, Edgardo de Berredo (autor); Dourado, Telêmaco Autran (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47062 (número do documento)

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