Dossiê/Processo 37260 - Cópia de: Jornal do Brasil, Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 807, de 30/03/1962

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37260

Title

Cópia de: Jornal do Brasil, Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 807, de 30/03/1962

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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Name of creator

Superintendência da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (réu). Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os funcionários da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, tem nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra o superintendente da instância supracitada e contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura. O mandado ocorre por causa da omissão por parte dos impetrados sobre os reajustamentos de vencimentos, iniciados em 1961, violando, assim, o direito da ciência dos reajustes referentes ao vencimento. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. Em seguida, o juiz Jonatas de Matos Milhomens reformou a sentença para cassar o mandado

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Accruals

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Conditions governing access

Pinheiro, Arypoan Barros (autor); Assumpção, Domervil Jerônimo de (autor); Gonçalves, Maria do Carmo (autor); Machado, Alicio Rosa (autor); Bastos, Ruy Coelho e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47772 (número do documento)

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