Dossiê/Processo 42312 - Cópia de Notificação 17, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1955. Custas Processuais, 1956. Lei nº 2250, de 1954. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 34. Lei nº 159, de 13/12/1935. Lei nº 4014, de 13/01/1942

1v. 120f.

Os autores, comerciantes, através da autora, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes objetivavam anular as decisões proferidas em processos pelo Sr. inspetor da alfândega, exigindo o valor de Cr$ 14.991,70. Os autores alegaram que a cobrança da diferença da taxa de previdência social seria indevida. Assim, os suplicantes requereram que as decisões impugnadas fossem declaradas nulas e a cobrança improcedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-09

46713 (número do documento)