Dossiê/Processo 39857 - Cópia de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. 12 Cópia de Certificado de Cobertura Cambial, 1963. 2 Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, SP, 1963. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3244, artigo 66

1 v. 73 f.

A autora afirmou ter cumprido todas as formalidades legais, tais como licenças de importação e certificados de cobertura cambial, para receber mercadorias no Porto do Rio de Janeiro. Apesar de um desembaraço aduaneiro normal, foi cobrado pelo impetrado a Taxa no percentual de 5 por cento no despacho aduaneiro, de acordo com a Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66. Os suplicantes alegaram que mercadorias com isenção de direitos de importação também teriam isenção da referida taxa de despacho aduaneiro. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes esperavam a concessão de uma medida liminar que suspendesse a exigência do impetrado, de forma que as mercadorias fossem desembarcadas sem a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança aos impetrantes e litisconsortes. Houve recurso ex-ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, com agravo em mandado de segurança, onde os ministros unanimemente negaram provimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2009

46440 (número do documento)