Dossiê/Processo 39726 - Cópia de Registro de Imóvel, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. (2) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei 3470 de 1958. Lei 1533 de 1951

1 v. 49

Os suplicantes, de estado civil desquitados, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, prometeram vender o ímóvel localizado à Rua Piratins, nº 786, o qual havia sido obtido por herança pelos suplicantes. No entanto, no ato de lavratura de escritura definitiva foi-lhes exigido o pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, o que seria inconstitucional, visto que o imóvel foi obtido por herança. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem a escritura lavrada sem o pagamento do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz João de queiroz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, que não teve provimento, visto que foi julgado deserto

Rodrigues, Jorge Guimarães (Autor); Rodrigues, Nagir Abritta (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2009

49879 (número do documento)