Cópia: Diário do Congresso Nacional, 20/03/1956. Anexo: Cópia Projeto, 1953, 1956. Procuração 25, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Custas Processuais 2, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 31922, de 1952
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