Dossiê/Processo 38414 - Cópia do Diário do Congresso Nacional , 27/04/1962. Cópia de Boletim de Serviço, 1962. Protocolo Geral, SAPS, 1962. Procuração (25), 02/07/1962, Cópia de Protocolo Geral, 1962, telegrama, 1962. Lei nº 1533 de 1951 Constituiçã Federal Art 141. lei nº3826 de 1960 , Lei nº 4069 de 1962

1v.226f.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Paraná, nº677, impetrou um mandado de segurança contra ato doPresidente d Conselho Administrativo do Serviço de Alimentaçãoda Presidência Social, cm fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, § 24; O impetrante era tesoureiro- auxiliar da Autarquia ré e teria direito ao pagamento do reajuste no valor percentual de quarenta e quatro or cento, conforme a Lei nº3826 de 23/11/1960, Cntudo, o impetrado cancelou o pagamento daquele reajuste, em ato considerado violador de direitos; Assim, o suplicante requereu que a autridade coatora efetuasse o pagamento do reajuste de acordo com a Lei supracitada; O processo passou por recurs no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O juiz da 4ª vara Jônatas de Mattos Milhomens concedeu mandado de segurança , a fim de que seja restaurado o agamento do reajuste; O TFR negou provimento do recurso; O STF resolveu por conhecer do recurso e dar-lhe provimento , ut notas taquigráficas

Neves, Waldyr dos(Autor); Musomeci, Odemar (Autor); Holanda, DIlze Lyra(Autor); Pereira, Geraldo Cardoso Soares (Autor); Dias,José Ferreira (Autor); Brandão, Lilia (Autor) e outros; Queiroz, João José de(Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação ; Manuscrito

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/11/2008

49460 (número do documento)