Dossiê/Processo 18774 - Cópia do Precatório de Vênia, 1921

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Reference code

18774

Title

Cópia do Precatório de Vênia, 1921

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 4f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Em 26/12/1921, o Juízo Federal da 2a. Vara dirigiu à Alfândega do Rio de Janeiro uma precatória de vênia passada a requerimento de Eduardo Cunha, como representante de Geo Borgfeldt e Cia. Devido à longa permanência das mercadorias no armazém, o autor quer cumprir a Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas art 195, que, efetuado o embargo ou penhora, ficará suspenso o despacho das mercadorias, mas, se esta demorar, poderá guardá-las nos armazéns e depósitos fiscais. O juiz mandou oficiar-se a alfândega para dirigir-se ao Supremo Tribunal Federal.

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/9/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21169 (número do documento)

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