Dossiê/Processo 42045 - Cópia Escritura de Pacto de Adesão de Contrato de Empreitada, 1958. Escritura de Compra e Venda, 1958. Escritura de Confissão de Divida. Escritura de Pacto de Adesão ao Contrato de Empreitada, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 40702, de 31/12/1956

Identificatie

referentie code

42045

Titel

Cópia Escritura de Pacto de Adesão de Contrato de Empreitada, 1958. Escritura de Compra e Venda, 1958. Escritura de Confissão de Divida. Escritura de Pacto de Adesão ao Contrato de Empreitada, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 40702, de 31/12/1956

Datum(s)

  • 1964; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 63f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ele de profissão comerciante, ela de prendas domésticas, requerem mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que vem sendo cobrados da porcentagem no valor de 15 por cento de acordo com a Lei nº 1474, de 1951, ao pretenderam vender seu imóvel situado na Avenida Rainha Elizabeth, 637, o que é ilegal, pois no momento em que foi lavrada a promessa de cessão de direitos, a Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 4 é a que estava vigente, onde determina que neste caso a cobrança é isenta. Assim, requereram concessão liminar de medida, para que o réu não cobre a percentagem referida. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Herz, Rudolf (autor); Herz, Maria Rosa Lacombe (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49230 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik