Dossiê/Processo 41220 - cópia fotostática de contra-cheque - Ministério da Saúde, 1963, cópia fotostática de Decreto, 1964, (6) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141§24 da Constituição Federal, lei 4242/63, lei 3780/60, lei 3999/61, decreto 51230/61, decreto-lei 5452/62

Área de identificação

Código de referência

41220

Título

cópia fotostática de contra-cheque - Ministério da Saúde, 1963, cópia fotostática de Decreto, 1964, (6) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141§24 da Constituição Federal, lei 4242/63, lei 3780/60, lei 3999/61, decreto 51230/61, decreto-lei 5452/62

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.74f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, profissão auxiliar de laboratorista, funcionária do Ministério da Saúde, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde, conforme o disposto na lei nº 1533 de 31/12/1951; a impetrante alegou que a autoridade coatora não cumpriu o mandamento legal, conforme o disposto na Lei nº 4.242, de 17/07/1963, artigo 35, determinando que aos funcionários públicos não seriam pagos remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário mínimo previsto na lei; os atos da referida autoridade caracterizam omissão e violam os direitos líquidos e certos da suplicante; desta maneira, a impetrante requereu que a ré efetuasse o pagamento. do vencimento-base e dos reajustes das gratificações ou vantagens percentuais incidentes sobre o vencimento; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte; autor e réu agravaram ao TFR, que proveu o recurso do réu.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lessa, Ivonete (autor); Oliveira, Ilka Aparecida Badaró Soares de (autor); Nascimento, Marcílio Dias do (autor); Nascimento, José Borges do (autor); Alonso, Marcelina Prado (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46560 (número do documento)

        Área de ingresso